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FGV, 2016 – Exame de Ordem Unificado – OAB – adaptado). O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta melhor estratégia econômica para estimular o mercado interno brasileiro, decide reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns produtos. Neste cenário, você é consultado sobre os parâmetros constitucionais dirigidos àquele imposto.
Sagot :
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