Segundo o magistério do professor Norberto de avena “na esfera penal a trilogia composta pelos elementos poder-direto-processo apresenta direta relação com o poder de punir do Estado. O jus puniendi enfim será ao mesmo tempo a decorrência lógica e o objetivo principal do poder estatal exercido por meio de um processo disciplinado por normas e princípios jurídicos acerca da interpretação e vigência do decreto-lei 3.689 de 1941 (código penal) assinale a alternativa CORRETA A) o processo penal reger-se-à em todo território brasileiro de forma absoluta pelo código penal de processo vigente B) A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica bem como suplemento dos princípios gerais de direito C) O processo penal reger-se-à em todo território brasileiro bem como no exterior pelo código de processo vigente D) A lei processual posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se ao atos processuais anteriores ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado E) A lei processual penal aplicar-se á desde logo sem prejuízo da validade dos atos realizados sob vigência da lei anterior