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A Lei Maria da Penha é uma legislação brasileira criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Promulgada em 2006, ela recebeu esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica que lutou por anos por justiça. A lei estabelece medidas protetivas para mulheres em situação de violência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação da vítima, além de criminalizar diversos tipos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. É um marco na defesa dos direitos das mulheres no Brasil e busca promover a igualdade de gênero e o combate à violência baseada no sexismo.