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O valor que será pago a título de um tributo é definido pelo binômio base de cálculo e alíquota. A base de cálculo é o montante (expresso em dinheiro) sobre o qual será aplicada a alíquota para se chegar ao valor a ser pago. Já a alíquota é um percentual definido em lei, que deverá ser aplicado sobre a base de cálculo. Quanto à fixação das alíquotas dos tributos, é correto afirmar que: Selecione a resposta: A o II deve respeitar os princípios da legalidade e da anterioridade. B o IPI somente precisa respeitar o princípio da seletividade. C PIS/PASEP/CONFINS- Importação precisam obedecer ao princípio da anterioridade. D o ICMS deve obedecer somente aos princípios da seletividade e da legalidade. E o IPI precisa obedecer somente aos princípios da seletividade e da anterioridade.

Sagot :

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Resposta:

A alternativa correta é a B: o IPI somente precisa respeitar o princípio da seletividade.

Explicação:

* Princípio da legalidade: Estabelece que a criação, a cobrança e a extinção de tributos dependem de lei. Todos os tributos (incluindo II, IPI, PIS/PASEP/CONFINS-Importação e ICMS) devem obedecer a este princípio.

* Princípio da anterioridade: Determina que a lei que institui ou aumenta tributo não pode vigorar antes do 60º dia posterior à sua publicação. Apenas o II (Imposto de Importação) precisa respeitar este princípio.

* Princípio da irretroatividade: Impede que a lei tributária produza efeitos para fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Aplica-se a todos os tributos.

* Princípio da isonomia: Garante que todos sejam tratados de forma igual perante a lei, sem distinção arbitrária. Aplica-se a todos os tributos.

* Princípio da capacidade contributiva: Determina que a tributação deve ser feita com base na capacidade econômica do contribuinte. Aplica-se a todos os tributos.

* Princípio da seletividade: Permite que a lei tribute apenas determinadas mercadorias ou serviços, em consonância com a política fiscal do governo. Aplica-se ao IPI, PIS/PASEP/CONFINS-Importação e ICMS.

Observações:

* O ICMS precisa obedecer a todos os princípios mencionados, exceto o da anterioridade.

* O II precisa obedecer aos princípios da legalidade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e seletividade.

* O PIS/PASEP/CONFINS-Importação precisa obedecer aos princípios da legalidade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e seletividade.

Recomendações:

* Consulte a legislação específica de cada tributo para ter um conhecimento mais aprofundado sobre a aplicação dos princípios tributários.

* Em caso de dúvidas, procure um profissional especializado em direito tributário

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