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Sobre o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que estipulou em seu art. 15: “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”, marque a alternativa INCORRETA. Inexistindo normas a regular o processo administrativo, serão aplicadas supletiva e subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil. As normas do Código de Processo Civil não serão aplicadas à União Federal. O processo administrativo federal é amplamente regulado por leis específicas e pela Lei 9.784/1999 que estabelece regras gerais. Lei 9.784/1999 deixa lacunas normativas a serem preenchidas pelo Código de Processo Civil.
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