Como é conhecida a Lei Brasileira de Inclusão aprovada em 2015, que trata de diversos aspectos relacionados à inclusão das pessoas com deficiência, tendo como discussão em seu capítulo IV, o acesso à Educação e traz avanços importantes, como a proibição da cobrança pelas escolas de valores adicionais pela implementação de recursos de acessibilidade? Assinale a alternativa correta