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Significa que os interesses classificados como próprios da coletividade não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, em especial do administrador, devendo ser encarados como um dever e não como uma mera faculdade. A Administração Pública não tem disponibilidade sobre eles devendo, tão somente, realizar os atos necessários para o cumprimento da finalidade: Ato administrativo. Contratos celebrados pela Administração pública. Princípio da indisponibilidade do interesse público. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Sagot :
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