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Questão 3/10 - Legislação e Propriedade Intelectual O artigo 49 do CDC prevê que o "consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio". Sobre essa temática, assinale a alternativa correta. A Assim como ocorre nas contratações presenciais convencionais, as comp
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