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O Decreto nº 9. 906, de 09 de julho de 2019, regulamenta a Lei do Voluntariado (Lei nº 9. 608/1998) no território brasileiro em que se estabelece o exercício como não remunerado, além de descrever seus meios visando à transformação da sociedade. Considerando a Lei do Voluntariado, assinale dentre as alternativas abaixo a que mais se adequa ao texto da Lei: