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O direito à educação é reconhecido internacionalmente, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Além de garantir o acesso gratuito, a declaração prevê como objetivos da educação promover a expansão da personalidade humana, de sua liberdade e da compreensão, tolerância e amizade entre todas as nações. Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 prevê em qual artigo a educação como direito de todos e dever do Estado?
Sagot :
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