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O Ministério Público do Trabalho:
a) Não pode solicitar informações à empresa privada para possível celebração de TAC.
b) Não pode solicitar informações à empresa pública para possível celebração de TAC.
c) Pode celebrar TACs com pessoa jurídica de direito privado e direito público.
d) Não pode atuar em TACs se já houver multas impostas pela fiscalização.
e) Pode atuar na defesa de empresas públicas, substituindo seus procuradores, quando da celebração de TACs sobre matéria de segurança e saúde do trabalho.
RESPOSTA: LETRA D
GABARITO ESTACIO DE SÁ
CURSO DE GESTÃO DE SEGURANÇA PRIVADA
Sagot :
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