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O Estado é governado pelo governo e se organiza a partir dos poderes de Estado. São três os poderes do Estado: o Poder Legislativo, que tem como função elaborar/fiscalizar as leis; o Poder Executivo, que tem como função administrar/executar a lei; e o Poder Judiciário, que tem como função aplicar/julgar a lei. Os três poderes devem trabalhar em harmonia e de forma independente. Meirelles (2011, p. 61) explica que "Os poderes de Estado [...] são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Não há nem pode haver Estados independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2°) [] Assim a função precípua do Poder Legislativ é a elaboração da lei (função normativa); a função precipua do Poder Executivo é a conversão da lei em ato individual e concret (função administrativa); e a função precipua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial). Sobre os três poderes do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:
Sagot :
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