O Estado é governado pelo governo e se
organiza a partir dos poderes de Estado. São
três os poderes do Estado: o Poder
Legislativo, que tem como função
elaborar/fiscalizar as leis; o Poder Executivo,
que tem como função administrar/executar a
lei; e o Poder Judiciário, que tem como função
aplicar/julgar a lei. Os três poderes devem
trabalhar em harmonia e de forma
independente. Meirelles (2011, p. 61) explica
que "Os poderes de Estado [...] são o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Não há
nem pode haver Estados independentes e
harmônicos entre si e com suas funções
reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2°) []
Assim a função precípua do Poder Legislativ
é a elaboração da lei (função normativa); a
função precipua do Poder Executivo é a
conversão da lei em ato individual e concret
(função administrativa); e a função precipua
do Poder Judiciário é a aplicação coativa da
lei aos litigantes (função judicial).
Sobre os três poderes do Estado, assinale a
alternativa INCORRETA:
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