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Resposta:
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Explicação:
O Estatuto estabelece o dever do Estado na garantia dos direitos para as pessoas com idade entre 15 e 29 anos, distribuídos em 11 eixos: direito à participação social; à educação; à profissionalização, trabalho e à renda; à diversidade e à igualdade; à saúde; à cultura; à comunicação e liberdade de expressão; ao desporto e ao lazer; ao território e à mobilidade; à sustentabilidade e ao meio ambiente; e à segurança pública e acesso à justiça.