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Noções básicas sobre direitos do consumidor O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa é a que contém informações falsas sobre o produto ou serviço, que faz com que o consumidor entenda incorretamente os dados sobre características, quantidade, origem, preço e propriedades do produto ou serviço. Também é enganosa a publicidade que omite dados essenciais. Publicidade abusiva é aquela capaz de ge
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