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A Lei nº 6. 514, promulgada em dezembro de 1977, trouxe importantes alterações ao artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um marco significativo na legislação trabalhista brasileira. Esta lei introduziu uma série de medidas destinadas a fortalecer a segurança e saúde dos trabalhadores nos ambientes laborais. Antes dessa modificação, o artigo 200 da CLT abordava de forma genérica a necessidade de medidas de proteção à saúde e integridade física dos empregados, sem detalhar procedime
Sagot :
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