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Criada a Lei de Terras de 1850, foi a lei responsável por encerrar o caos que havia surgido com o regime de posses, assim, com objetivo de evitar o apossamento de qualquer área, seja pública ou privada, sem qualquer regulamentação, também chamada de: Estatuto das Terras Devolutas. Instituto das Sesmarias. Tratado de Alcáçovas. Tratado de Tordesilhas

Sagot :

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