O conhecimento dos seus direitos fundamentais é previsto também pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - Lei nº 9.394, de 1996. A LDB prevê de forma obrigatória o ensino de conteúdos vinculados aos direitos das crianças e dos adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre o ECA, é INCORRETO afirmar que: A ) Garante direito do acesso a escola de sua escolha. B ) Garante direito à participação nas esferas de atuação estudantil no espaço da escola. C ) Garante direito ao Ensino Fundamental obrigatório e gratuito. D ) Garante direito à participação nos processos de decisão, como o questionamento dos critérios de avaliação.