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A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (BRASIL, 1969). Fonte: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 1969. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula473/false. Acesso em: 7 ago. 2023.Sobre a suspensão e o cancelamento de benefícios pelo INSS, analise as afirmações considerando V para verdadeiro e F para falso: ( ) Os benefícios previdenciários podem ser revogados por questões de conveniência e oportunidade. ( ) O INSS pode realizar, de ofício, o cancelamento do pagamento de um benefício caso constate irregularidade ou ilegalidade na concessão. ( ) O INSS deverá requerer o cancelamento do pagamento pela via judicial caso constate que um benefício vem sendo pago de maneira irregular. ( ) A suspensão do pagamento de um benefício previdenciário acontece quando o beneficiário ou interessado deixa de cumprir um dever necessário para a continuidade da concessão, como não atender à solicitação do INSS para realizar exame pericial. Assinale a afirmativa que contempla corretamente a sequência:
Sagot :
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