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Desafio No Direito Penal, é possível que uma mesma conduta incida sobre dois tipos penais, caso em que o critério de especialidade deverá recair sobre a conduta, para que não haja dupla penalização sobre a conduta. Com base nas informações acima, analise o caso a seguir: Descrição da imagem não disponível Ao buscá-lo, na qualidade de Advogado da empresa Recorder X, Gustavo questiona: a) Cometeu crime Gustavo ao realizar as gravações e distribuir o vídeo por meio da Internet, mesmo sem saber da menor idade de Luan? Caso afirmativo, sua atitude foi ilícita? Embase em um artigo. b) Qual a lei aplicável à conduta praticada? c) Especifique qual ou quais os tipos penais aplicáveis à conduta praticada?
Sagot :
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