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No Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA), o papel da comunidade na garantia dos direitos é privilegiado. A partir de sua promulgação, uma parte das atribuições que tinha o Poder Judiciário em relação às crianças e aos adolescentes passou a ser responsabilidade dos Conselhos Tutelares, espaço privilegiado de organização comunitária. Entre as atribuições do Conselho Tutelar, prevista no artigo 136 do ECA, destaca-se: Formular auto de flagrante delito. Definir medida socioeducativa condize
Sagot :
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