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O Código de Menores dispõe sobre a assistência, proteção e vigilância a menores até 18 anos que se encontrem em situação irregular e aqueles entre 18 e 21 anos, nos casos expressos em lei. Qual é a finalidade principal desse Código? Selecione a resposta: A Oferecer uma legislação especial para crianças e adolescentes de forma a tutelar menores infratores, abandonados e carentes. B Proporcionar proteção à criança e ao adolescente, reconhecidos como indivíduos sujeitos de direitos. C Garantir
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