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No Brasil, existe a Lei nº 12. 965/2014 que dispõe acerca do uso da Internet no Brasil e a Lei nº 13. 709/ 2018 que trata da proteção de dados pessoais. Nos Estados Unidos, o Communications Decency Act (CDA) regula questões relacionadas com a internet como a publicação de conteúdos obscenos, ilegais e danosos. Na União Europeia, tem a Regulação Geral de Proteção de Dados (Regulação 2016/679/EU) e a Recomendação 2018/334/CE que trata da remoção de conteúdo ilegal. Ainda, foi aprovada na ONU a Resol
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