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A Lei n.º 11.106, de março de 2006, descriminalizou os artigos 217 e 240 do Código Penal, respectivamente, quanto aos crimes de “sedução” e “adultério”. Nesse sentido, o sujeito que praticou uma dessas condutas em fevereiro de 2006, por exemplo, não será responsabilizado na esfera penal.
Assinale a alternativa correta sobre essa afirmação.
A.
Está correta com base na teoria do resultado.
B.
Está incorreta com base na teoria da atividade.
C.
Está correta com base no princípio da retroatividade da lei penal.
D.
Está incorreta com base no princípio constitucional da irretroatividade da lei penal.
E.
Está correta com base na teoria da ultratividade da Lei.
Sagot :
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