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A respeito da aplicação da lei penal no tempo, há algumas doutrinas que se ocupam de tentar estabelecer as regras de aplicação da norma. Uma delas é a teoria da atividade. Sobre essa teoria, leia o excerto a seguir:
“A utilidade da teoria da atividade pode ser apontada nos seguintes aspectos: a) determinar a imputabilidade do agente; b) fixar as circunstâncias do tipo penal; c) possibilitar eventual aplicação da anistia; d) dar oportunidade à prescrição” (NUCCI, 2023, p. 184).
Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. Aplica-se a lei penal da época da prática do crime, ainda que uma nova lei seja mais benéfica ao réu.
II. O menor de 18 anos mantém-se inimputável, ainda que a consumação do ato ocorra quando tiver completado a maioridade penal.
III. O deficiente mental será inimputável, mesmo que, na época da ação, fosse consciente.
Está correto o que se afirma em:
A.
I.
B.
II.
C.
III.
D.
I e III.
E.
II e III.
Sagot :
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