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Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. ( ) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu. ( ) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. ( ) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. * 1 ponto a) V-F-F-V b) V-V-F-V c) F-F-V-F d) V-F-V-V
Sagot :
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