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(FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico) É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria que verse sobre: 1. Instituição de imposto 2. Direito eleitoral 3. Majoração de imposto 4. Direito processual civil Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos. (Ref.: 202210133752) Estão corretos apenas os itens 2 e 4. Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 4. Estão corretos apenas os itens 1 e 4. Estão corretos apenas os itens 2, 3 e 4. Estão corretos apenas os itens 2 e 3.
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