Questão 3
As garantias constitucionais não são suficientes para assegurar um regime democrático. Mesmo constituições bem elaboradas, prevendo mecanismos institucionais de fiscalização mútua entre poderes para controlar o abuso de poder, podem falhar. A Constituição de Weimar de 1919, elaborada por grandes mentes do pensamento jurídico, é o maior exemplo de lei superior que sucumbiu à usurpação de poder de Hitler. Isso demonstra que regras escritas nem sempre bastam para a garantia do Estado Democrático de Direito. A democracia exige o respeito a determinadas regras não escritas. Podem ser consideradas regras não escritas da democracia: a) Exigência de suspensão dos direitos fundamentais quando a liberdade de expressão e o direito de manifestação se voltam contra as instituições democráticas.
b)Necessidade de “jogo duro constitucional” contra ameaças fascistas e tolerância com os intolerantes.
c) Tolerância mútua e autocontenTolerância mútua e autocontenção institucional.ção institucional.
d)Proibir, por tempo determinado e razoável, a candidatura de políticos extremistas nos pleitos eleitorais, até que a estabilidade democrática seja restaurada.