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A legislação é um conjunto de leis e normas que tem o objetivo de regular e administrar as relações de indivíduos tanto para a sociedade quanto para o Estado. Essas regras visam estabelecer padrões de comportamento, proteger direitos e deveres, e garantir a ordem e a justiça nas interações sociais. Ao criar um quadro legal, a legislação busca resolver conflitos, prevenir abusos e assegurar que todos os cidadãos cumpram suas obrigações e usufruam de seus direitos de maneira equitativa e organizada. Assim, a legislação é essencial para o funcionamento harmonioso e justo de uma sociedade.