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Qual das alternativas abaixo não é uma das competências da Administração Pública em nível municipal: - Valor 0,6 Questão 1Escolha uma opção: a. Legislar sobre assuntos de interesse local. B. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. C. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. D. Legislar sobre direito tributário, fin
Sagot :
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