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É vedado à União a concessão de isenção de tributos que fogem a seu plano de competência tributária, ou seja, a União não poderá invadir a competência de outro ente tributante, mesmo que tal invasão venha beneficiar o contribuinte. Estamos diante do princípio que veda: Imunidade de incidência Imunidade cultural Isenções homônimas isenções heterônomas Isenções e imunidades
Sagot :
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