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No que se refere a Lei da Execução Penal (LEP) nº 7. 210 de 1984, marque a opção certa: Escolha uma opção: a. É a primeira legislação que garante a assistência à saúde de caráter preventivo e curativo. B. Iniciou-se a democratização a partir da Constituição Federal de 1988 pela qual, a saúde como dever do Estado e direito de todo e qualquer cidadão, incluindo-se também os que vivem em privação de liberdade. C. A Política Nacional de Atenção à Saúde no Sistema Prisional (PNAISP) contempla a popul
Sagot :
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