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O documento "Classe Hospitalar e Atendimento Pedagógico Domiciliar", publicado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2002, é um importante marco legal e orientador para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes que se encontram em situação de enfermidade. Esse documento traz diretrizes e normas para a implementação de classes hospitalares e do atendimento pedagógico domiciliar, visando assegurar a continuidade do processo de aprendizagem desses estudantes durante o período de trata

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