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“O Brasil, como país membro da Organização das Nações Unidade (ONU), é signatário da Convenção Única de Psicotrópicos (1971) e da convenção Única de Entorpecentes (1961). A adesão a estes tratados teve como consequência direta a criação de uma série de dispositivos legais para regulamentar quais são as drogas permitidas, as proscritas (proibidas) e as de uso controlado. A atual legislação de Drogas de uso Abusivo compreende a Lei nº 11.343 de agosto de 2006, que institui o SINAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, além de definir crimes”.
“A maconha e a droga ilícita mais consumida no mundo atualmente, sendo assim a substancia mais intensamente distribuída pelos agentes do tráfico internacional de entorpecentes”.
Sagot :
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