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O Estatuto da Criança e Adolescente garante a proteção e o direito ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescdente, tornando-se representatividade de seus direitos. Assinale a alternativa que apresente por meio de qual documento que o ECA foi estabelecido: Alternativas Alternativa 1: Pela Constituição Federal de 1988. Alternativa 2: Pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Alternativa 3: Pelo Plano Nacional de Educação. Alternativa 4: Pelo Estatuto da Criança e Adolescente. Alterna
Sagot :
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