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Qual é a importância do artigo 5 da Constituição Brasileira na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos? Como esse artigo contribui para a proteção da liberdade, igualdade e dignidade das pessoas no Brasil? Explique como o artigo 5 tem sido aplicado em casos concretos para assegurar a justiça e a equidade na sociedade brasileira.
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