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Qual é o principal público-alvo desse estatuto? Qual a importância de compreender as diretrizes estabelecidas para esse grupo específico? Como a aplicação desse estatuto impacta a sociedade em geral e a vida dos cidadãos envolvidos? Quais são os benefícios e desafios enfrentados pelo público-alvo ao se adequar às normas desse estatuto? Como a conscientização e o cumprimento dessas regras podem promover uma sociedade mais justa e igualitária?

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