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Quais são os principais direitos do consumidor garantidos pela legislação brasileira em casos de relações de consumo? Como o Código de Defesa do Consumidor protege os consumidores em situações de compra e venda de produtos e serviços? Quais são as medidas que um consumidor pode tomar em caso de descumprimento desses direitos por parte das empresas? Como a legislação brasileira busca garantir a equidade e segurança nas relações de consumo?
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