59:42 Progresso:0/4 60 MINUTOS ENADE – DIREITO DO CONSUMIDOR 5 A desconsideração da personalidade jurídica é aplicada no Brasil há algumas décadas, como se pode observar nas principais leis, antes mesmo de constar no Código de Processo Civil de 2015. Existem duas vertentes de aplicação da referida desconsideração: o Código de Defesa do Consumidor traz a denominada Teoria Menor e o Código Civil trata da Teoria Maior, sendo essa última teoria a mais aceita pela doutrina em geral e pelos tribunais