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AB1- CLIQUE AQUI PARA REALIZAR A ATIVIDADE DE ESTUDO 01 - PRAZO FINAL: 04/08/2024 Em países democráticos como o Brasil, a Constituição é elaborada pelo poder legislativo representado por uma Assembleia Constituinte, eleita pelo povo. Possui cláusulas pétreas (que não podem ser modificadas) e emendas e reformas, que permite ajustes no conteúdo da constituição. De acordo com a concepção da constituição-lei, a Constituição é uma lei assim como qualquer outra do ordenamento jurídico, onde apenas i
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