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AB1- CLIQUE AQUI PARA REALIZAR A ATIVIDADE DE ESTUDO 01 - PRAZO FINAL: 04/08/2024 Alguns requisitos são fundamentais para diferenciar na prática as normas de eficácia contida das normas de eficácia limitada. Ou seja, na ocasião que houver a expressão como: salvo disposição em lei será uma norma de eficácia contida. Já ocasião que tiver a expressão como: a lei disporá, será uma norma de eficácia limitada. Portanto, a norma de eficácia contida é aquela onde a norma infraconstitucional irá restri
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