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Sobre limites impostos à investigação criminal em nome dos direitos fundamentais, analise as seguintes assertivas: I – Há limites para investigação criminal com base em denúncia anônima. II – Quanto aos direitos à imagem do investigado, pode a autoridade investigante dispor, ilimitadamente, na busca da resolução do fato criminoso. III – Existem limites quanto à identificação criminal, o que impede, por exemplo, que o investigado seja obrigado a fornecer material genético em investigação criminal. IV – Habeas corpus pode trancar o andamento de inquérito policial que investiga fato atípico, que não configura crime. Após a leitura das assertivas acima, assinale a alternativa CORRETA.
A) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
D) Somente as afirmativas III e IV estão incorretas.

Sagot :

Resposta: A) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Explicação:

I – Há limites para investigação criminal com base em denúncia anônima.

Correto. A investigação baseada em denúncia anônima é permitida, mas requer prudência e deve ser corroborada por outras evidências, a fim de evitar abusos.

III – Existem limites quanto à identificação criminal, o que impede, por exemplo, que o investigado seja obrigado a fornecer material genético em investigação criminal.

Correto. Há limites para a identificação criminal, e a coleta de material genético deve observar os direitos fundamentais, sendo necessária autorização judicial e respeito à proporcionalidade e razoabilidade.

IV – Habeas corpus pode trancar o andamento de inquérito policial que investiga fato atípico, que não configura crime.

Correto. O habeas corpus pode ser utilizado para trancar inquérito policial que investiga fato que não constitui crime, evitando assim a continuidade de uma investigação abusiva ou ilegal.

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