A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública é uma das mais impostas aos licitantes e contratados. A respeito da aplicação dessa penalidade nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a assertiva correta. a. A legislação exige que seja precedida de análise jurídica. b. A legislação exige que o processo seja conduzido por comissão preferencialmente composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis e, nos órgãos ou entidades onde não haja estatutários, seja conduzida por 2 (dois) ou mais empregados públicos, preferencialmente com no mínimo 3 (três) anos no órgão ou entidade. c. Será concedido prazo de 15 (quinze) dias corridos para a defesa. d. Será aplicada quando o licitante ou contratado falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal. e. Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.