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A constituição Federal de 1988 diz que é competência da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, oferecer saúde e dar proteção às pessoas com deficiência. O artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) estabelece que:
É responsabilidade dos pais e responsáveis matricularem seus filhos em escola regular.
É responsabilidade do estado matricularem seus filhos em escola regular.É responsabilidade do estado matricularem seus filhos em escola regular.
É responsabilidade das escolas matricularem seus filhos em escola regular.
É responsabilidade dos Conselhos Tutelares matricularem seus filhos em escola regular.
RESPOSTA: O artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) estabelece que:
É responsabilidade dos pais e responsáveis matricularem seus filhos em escola regular.
Esta responsabilidade está claramente atribuída aos pais e responsáveis, assegurando que as crianças e adolescentes tenham acesso à educação.
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