Concorda com o art. 84, XXVI - CF/88? Explique;

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03-10-2013
História

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Concorda com o art. 84, XXVI - CF/88? Explique;

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Анонимidn Анонимidn · Answer 1 · 2013-10-03T14:04:35-03:00

Анонимidn Анонимidn

03-10-2013

Sim, pois além de ser uma das atribuições do presidente da república se você observar bem o que diz o artigo: ''editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62:'' . Pois bem o art. 62 estabelece que o presidente poderá adotar medidas provisórias EM CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, devendo submete-las a aprovação do Congresso Nacional.

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