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Quais as leis que favorecem a PNE ? Urgente !! a matéria é de (Ed. especial)
dispoem sobre as pessoas portadores de deficiensia,sua integraçao social,sobre a coordenadoria nasional para a integraçao da pessoa portadora de deficiencia-corde intitui a tutele jurisdicional de interesses coletivos ou difussos dessas pessoas disciplina a atuaçao do ministerio publico,defini crimis,e da outas providencias.