São inúmeros direitos que existe,cujo são citados no Estatuto da Criança e Adolescente,o qual relata que qualquer cidadão tem que tomar atitudes referente a crimes contra estes,também a proibição de vendas de bebidas alcoólicas,proibição de trabalho quando crianças e um certo limite para adolescentes e entre outros direitos que existe e lei definida.
Espero ter ajudado