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Explicação:
1, Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
2,Carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educaciona.
3,Atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada integral.
4,Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.
5,Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
espero ter ajudado!