descreva o que é lei normativa e lei simbolica

Question

Larissavitoria201729idn Larissavitoria201729idn

04-03-2021
Direito

Answered

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Shopiarodrigues12idn Shopiarodrigues12idn · Answer 1 · 2021-03-04T10:30:58-03:00

Resposta

Lei normativa: São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Lei simbólica:As legislações simbólicas surgem de uma resposta rápida exigida pela sociedade ou ainda por um determinado grupo social. ... Todas elas criadas após um fato ocorrido na sociedade gerador de pressões para criação de leis específicas.

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