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As normas de eficacia contida podem ser chamadas de normas de eficacia restringivel. Elas podem ter sua eficacia reduzida por el posterior, que regula de maneira
precisa aquilo que a Constituição previu.
Qual das regras apresentadas a seguir, é norma de eficacia contida?
Disposição constitucional sobre o livre exercício religioso.
Disposição constitucional sobre a dignidade humana
Disposição constitucional sobre o livre exercício profissional
Disposição constitucional sobre o direito de moradia.
Disposição constitucional acerca da forma federativa de Estado

Sagot :

Resposta:

Disposição constitucional sobre o livre exercício profissional.

Explicação:

Art. 5°. [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

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