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1) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERAL DO BRASIL PODE SER DEFINIDA COMO:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL(promulgada em 5 de outubro de 1988)
1º - A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...]
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